Contencioso Administrativo e Tributário - Subturma 12

  O contencioso pré-contratual: o efeito suspensivo automático do artigo 103º-A CPTA e a sua ligação ao período de stand still; a (im)perfeição da solução das medidas provisórias do artigo 103º-B CPTA por João Lacerda No66110 Turma A Subturma 12  No âmbito da defesa de direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos quando confrontados com atuações (ou com a falta delas) por parte da Administração Pública, surgem consagradas diversas ações principais urgentes, que, por contraposição às ações principais não urgentes, com uma “tramitação normal”, se destinam a acautelar situações em que o litígio carece de uma celeridade interventiva. Não obstante, não deverá ser esta modalidade ação confundida com as providências cautelares dado verificar-se, quanto a estas, um certo caráter acessório. Esta estrutura organizativa do processo administrativo visa, no fundo, acautelar a tutela jurisdicional efetiva consagrada no ART 2º Nº1 CPTA naquilo que respeita à obtenção em prazo r...

  ART 55º Nº1 a) CPTA: O interesse direto e pessoal como pressuposto do pressuposto da legitimidade ativa (para impugnação de atos administrativos) por João Lacerda No66110 Turma A Subturma 12  No âmbito do contencioso administrativo são, como acontece no processo civil, fixados pressupostos processuais: condições formais necessárias para o proferimento de uma decisão de mérito, de procedência ou improcedência da ação intentada, no fundo, para que se possa desenvolver o processo de forma válida, regular e eficaz. São pressupostos processuais a competência (relativa ao tribunal), a personalidade e capacidade judiciárias, o patrocínio judiciário e a legitimidade, todos estes relativos às partes. Focar-nos-emos no último pressuposto mencionado e, quanto a este, especificamente, a legitimidade ativa no âmbito da problemática interpretativa que levanta quanto ao ART 55º Nº1 a) do CPTA: o interesse pessoal e direto como critério da legitimidade ativa para impugnação de atos administ...

 O Ministério Público (MP) desempenha um papel crucial na administração da justiça e na defesa da legalidade democrática em Portugal, sendo um órgão constitucionalmente previsto e com um estatuto próprio, conforme o artigo 219º da Constituição da República Portuguesa (CRP) e o artigo 51º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF). O seu campo de atuação é vasto e inclui não só a defesa da legalidade e do interesse público, mas também a representação do Estado em certos processos, a defesa dos direitos dos cidadãos e a promoção da ação pública, conforme explicitado no Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) e no Estatuto do Ministério Público (EMP). Segundo Gomes Canotilho e Vital Moreira, as funções do MP podem ser agrupadas em quatro áreas fundamentais: (i) a defesa dos interesses de pessoas que carecem de mais proteção, (ii) a defesa da legalidade democrática, (iii) a execução da ação penal, e (iv) a representação do Estado. Contudo, estas funções ...

  Os recursos jurisdicionais no âmbito do processo administrativo não possuem consagração expressa em qualquer norma constitucional. Contudo, desenvolveu-se uma jurisprudência sólida sobre esta matéria. Adicionalmente, a revisão de 2015 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) introduziu uma clarificação significativa no regime aplicável, nomeadamente através do artigo 140.º. Este artigo, segundo o professor Mário Aroso de Almeida, veio trazer maior precisão à classificação dos recursos jurisdicionais no contexto administrativo.   O recurso, entendido em sentido amplo, consiste num pedido de reapreciação de uma decisão judicial, dirigido a um tribunal hierarquicamente superior. Este direito encontra-se consagrado na Constituição da República Portuguesa (CRP), especificamente no artigo 32.º, no que respeita à matéria penal. Na segunda parte do seu n.º 1, infere-se que o direito de defesa pressupõe a existência de um duplo grau de jurisdição. Este conceit...