Comentário ao acórdão TCA Sul 263/21.8BELSB – A ação administrativa urgente: O contencioso dos procedimentos de massa
Introdução – Enquadramento Constitucional De forma a melhor compreender toda e qualquer temática relativa aos processos urgentes, cabe realçar que a nossa Constituição no seu art. 20.º, consagra o acesso generalizado da população ao direito e à tutela jurisdicional efetiva, assegurando mecanismos para situações específicas que requeiram maior rapidez e celeridade na sua resolução, as quais o modelo de tramitação processual normal não consegue dar decisão de fundo sobre o mérito da causa no prazo em que o interessado pretende a sua apreciação. Por essa mesma razão, existem alguns mecanismos e normas de agilização processual na legislação processual administrativa que visam obter respostas em prazos mais curtos do que os definidos pela forma do processo declarativo comum do contencioso administrativo. Da mesma forma, também o nº4 e nº5 do art. 268.º da Constituição vêm garantir o direito aos administrados de uma tutela jurisdicional efetiva dos seus direitos legalmente protegidos...