A Decisão do Tribunal Central Administrativo Norte e o Caso do Professor do Instituto Politécnico do Porto

Primeiramente, há a ter em consideração que o presente comentário, se foca numa análise meramente jurídica relativamente a uma notícia publicada pelo jornal online ‘Observador’ de 04 de novembro de 2024, intitulada de: “Professor despedido do Politécnico do Porto por assédio reintegrado por decisão do tribunal”.[1]

Nestes termos, a decisão do Tribunal Central Administrativo Norte (TCAN) de reintegrar um professor despedido por assédio no Instituto Politécnico do Porto (IPP), além de ter sido polémica no panorama geral, levanta questões fundamentais sobre a aplicação e os limites do Direito Administrativo e as intersecções com direitos fundamentais e princípios gerais de direito.

1.      O Contexto Jurídico: Administração Pública e Discricionariedade Disciplinar

Segundo o senhor professor Vasco Pereira da Silva, o contencioso administrativo atualmente já opera na interseção entre as garantias dos particulares e a supremacia da administração pública, porém sempre foi essa a realidade da Administração Pública, confome menciona o senhor professor, no que respeitava às relações com a Administração Pública, “o particular não era visto como um sujeito jurídico, titular de direitos e submetido a deveres, mas era antes considerado como um mero “objeto” do poder público”.[2]

No caso em análise, o TCAN agiu ao abrigo da sua função de fiscalizar os atos administrativos, incluindo decisões disciplinares que culminem em sanções como o despedimento, avaliando a sua proporcionalidade e legalidade, em conformidade com o disposto no artigo 4.º, n.º 1, mais concretamente na sua alínea d) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF).

2.      Os Factos e a Legalidade

A administração do IPP, após processo disciplinar, concluiu pela gravidade das condutas do professor, aplicando a sanção máxima.

Contudo, o TCAN anulou essa decisão, fundamentando que os atos, embora grosseiros, não constituíram crime e não foram adequadamente enquadrados como fundamento para o despedimento. Aqui emerge a tensão entre dois princípios fundamentais, entre eles:

a)      Princípio da Legalidade Administrativa: Segundo o qual, toda a sanção disciplinar deve respeitar os limites impostos pela lei e pela Constituição. Neste caso, o TCAN pode ter entendido que a decisão administrativa não apresentou fundamentação jurídica suficientemente robusta para justificar o despedimento, mesmo considerando a gravidade factual.

b)     Princípio da Proporcionalidade: Por outro lado, este princípio, conforme reforça a jurisprudência administrativa, determina que as decisões disciplinares devem ser proporcionais, avaliando a adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito.[3]

2.1.            A Responsabilidade Disciplinar e o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

O caso também ressalta a relação entre a responsabilidade disciplinar e a proteção dos direitos fundamentais, incluindo o respeito pela dignidade da pessoa humana.

Relativamente a esta temática, embora o professor, parte do litígio aqui em causa, alegue que as suas ações não possuíam conotação sexual, as palavras proferidas e os gestos realizados podem ser interpretados como atentatórios à dignidade das alunas, conforme documentado no processo.

3.      Reflexão sobre a Decisão

A decisão do TCAN, mesmo que juridicamente justificável sob o ponto de vista processual, pode ser vista como insensível ao contexto mais amplo das dinâmicas de poder e vulnerabilidade que ocorrem em ambientes acadêmicos. Nesse sentido, o conceito de “divã psicanalítico” utilizado inúmeras vezes pelo senhor professor Vasco Pereira da Silva, ao analisar os traumas e limitações do Direito Administrativo, é uma ferramenta útil para refletir sobre os desafios dessas decisões.

Nesses termos, o caso em apreço demonstra como o Direito Administrativo, ainda que tecnicamente preciso nas suas deliberações, pode não abordar plenamente questões éticas e sociais mais amplas.

Em ambientes acadêmicos, onde há uma relação de poder desigual entre professores e alunos, é essencial que a dimensão ética das condutas seja considerada, algo que o formalismo jurídico, por si só, pode não captar completamente.

4.      O Caminho do Recurso ao Supremo Tribunal Administrativo

Dado que a decisão, conforme acima exposto, pode revelar-se bastante controversa, especialmente por desconsiderar fatores essenciais relacionados ao ambiente académico e às dinâmicas de poder entre professores e alunos, o recurso ao Supremo Tribunal Administrativo (STA) surge como uma oportunidade necessária para uma análise mais ampla. É fundamental que o STA avalie não apenas os aspetos jurídicos e processuais, mas também o impacto ético e social das condutas em questão, garantindo que o princípio da dignidade da pessoa humana seja efetivamente protegido. Assim, o recurso poderá esclarecer os limites entre a atuação disciplinar da administração pública e a proteção dos direitos fundamentais, contribuindo para a construção de um ambiente educativo mais seguro e respeitoso.

O recurso ao STA demonstra a insatisfação do IPP com a decisão do TCAN, procurando validar a autonomia da instituição em preservar um ambiente livre de condutas inapropriadas. O STA terá a oportunidade de oferecer uma leitura mais ampla e definitiva sobre os limites entre conduta ética, criminalidade e o poder disciplinar administrativo.

5.      Conclusão

A decisão traz à tona um desafio central no âmbito do Direito Administrativo: harmonizar a proteção dos direitos fundamentais de todas as partes envolvidas — tanto das alunas que alegaram assédio quanto do professor acusado — com os poderes e deveres da administração pública de zelar por um ambiente educativo ético, seguro e respeitoso. Esse equilíbrio exige uma aplicação criteriosa dos princípios gerais do direito administrativo, como a proporcionalidade, a imparcialidade, a dignidade da pessoa humana e a tutela da confiança, pilares essenciais em processos disciplinares.

O desenrolar deste caso será determinante para clarificar a jurisprudência administrativa em matérias sensíveis como assédio moral e sexual, ética profissional e a definição dos limites da discricionariedade da administração em sanções disciplinares. A decisão do STA terá de enfrentar questões fundamentais, como a interpretação do conceito de proporcionalidade em sanções disciplinares e a delimitação da gravidade suficiente para justificar o despedimento de um funcionário público. Além disso, será uma oportunidade para reforçar o papel do princípio da dignidade da pessoa humana como norma estruturante do ordenamento jurídico administrativo.

Por fim, o STA será chamado a oferecer uma interpretação que não apenas assegure o respeito ao devido processo legal, mas que também considere o impacto das suas decisões na criação de um precedente que oriente a administração pública em futuros casos semelhantes. Dessa forma, será possível consolidar critérios jurídicos claros e robustos que promovam a proteção da confiança dos particulares e a preservação da ética nos ambientes institucionais.

Margarida Raposo,

66189

---

[1] Pode ler-se através do presente link: https://observador.pt/2024/11/04/professor-despedido-do-politecnico-do-porto-por-assedio-reintegrado-por-decisao-do-tribunal/

[2] PEREIRA DA SILVA, VASCO, O Contencioso Administrativo No Divã da Psicanálise, ensaio sobre as ações no processo Administrativo, 2.ª Edição, 2013, pág.33.

[3] PEREIRA DA SILVA, VASCO, O Contencioso Administrativo No Divã da Psicanálise, ensaio sobre as ações no processo Administrativo, 2.ª Edição, 2013, p. 18)